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PL 6588/2002 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

Autor
André Benassi - PSDB/SP

Apresentação
17/04/2002

Ementa
Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição, pelas Prefeituras Municipais e suas autarquias, fundações, empresas públicas ou de economia mista, de máquinas, tratores, caminhões e equipamentos, a serem utilizados em obras públicas.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
29/04/2002 apense-se ao PL-6446/2002.(DESPACHO INICIAL)

Última Ação Legislativa

Data Ação
22/04/2003 Mesa Diretora ( MESA )
Arquivamento do PL 6446/2002 e do PL-6588/2002, apensado, nos termos do Artigo 58, § 4º do RI.
DCD 06/05/03 PÁG 18158 COL 02.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
17/04/2002

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado André Benassi (PSDB-SP). Inteiro teor
29/04/2002

Mesa Diretora ( MESA )

  • apense-se ao PL-6446/2002.(DESPACHO INICIAL)
  • Encaminhado à CCP
07/05/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação Inicial no DCD de 7/5/2002.
  • Encaminhada à publicação.
    DCD 07/05/02 PÁG 22175 COL 01.
08/05/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhado à CFT
09/05/2002

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pela CFT.
23/05/2002

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Apensação desta ao PL-6446/2002.
27/11/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Recebimento pela CCP, apensado ao PL-6446/2002
31/01/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
    DCDS 01/02/03 PÁG 0531 COL 01.
14/03/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I
22/04/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivamento do PL 6446/2002 e do PL-6588/2002, apensado, nos termos do Artigo 58, § 4º do RI.
    DCD 06/05/03 PÁG 18158 COL 02.
07/05/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Ao Arquivo - Guia 66
14/06/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • arquivado
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