Projeto de Lei PL 7987/2010

Apensado ao PL 8045/2010

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Ementa: ?

Institui o Código de Processo Penal.

Entenda a proposta:

Uma das prioridades da área jurídica para 2011 é a reforma do Código de Processo Penal (CPP - Decreto-Lei 3.689/41), o conjunto de regras e princípios que regula a atividade de jurisdição do Estado no julgamento do acusado de praticar crime. A discussão na Câmara (...) Saiba mais

Autor:

Miro Teixeira (PDT-RJ)

Tramitação:

Especial
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Entenda

Situação:

Apensado ao PL 8045/2010

Apensados ?

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  • Data:

    07/12/2010

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Projeto de Lei n. 7987/2010, pelo Deputado Miro Teixeira (PDT-RJ), que: "Institui o Código de Processo Penal". DCD de 08/12/10 PÁG 49288 COL 01. Inteiro teor
  • Data:

    07/12/2010

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Publicação inicial no DCD de 08/12/10 PÁG 49288 COL 01. Inteiro teor
  • Data:

    08/12/2010

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Trata-se de projeto de código, sendo aplicáveis as regras constantes do art. 205 e seguintes do RICD. Em consequência, dê-se ciência ao Plenário, inclua-se na Ordem do Dia, publique-se e distribua-se em avulsos. Constitua-se Comissão Especial para emitir parecer sobre o projeto e as emendas. Inteiro teor
  • Data:

    08/12/2010

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Publicação do despacho no DCD do dia 09/12/10 PÁG 49797 COL 01. Inteiro teor
  • Data:

    15/12/2010

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
  • Data:

    05/01/2011

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • NOVO DESPACHO: Apense-se ao PL 8.045/10, nos termos do art. 143, II, "a" do Regimento Interno.
  • Data:

    02/03/2016

    Andamento:

    Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 8045, de 2010, do Senado Federal, que trata do "Código de Processo Penal" (revoga o decreto-lei nº 3.689, de 1941. Altera os Decretos-lei nº 2.848, de 1940; 1.002, de 1969; as Leis nº 4.898, de 1965, 7.210, de 1984; 8.038, de 1990; 9.099, de 1995; 9.279, de 1996; 9.609, de 1998; 11.340, de 2006; 11.343, de 2006), e apensado (PL804510 )
    • Recebimento pela PL804510, apensado ao PL-8045/2010
  • Data:

    06/02/2019

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento n. 179/2019, pelo Deputado Geninho Zuliani DEM, que:"Requer o desarquivamento de proposições.". Inteiro teor
  • Data:

    21/02/2019

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-123/2019. Inteiro teor
  • Data:

    22/02/2019

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-153/2019. Inteiro teor
    • Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-153/2019. Inteiro teor
    • Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-153/2019. Inteiro teor
  • Data:

    26/02/2019

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-179/2019visto que o Requerente não é o Autor da(s) proposição(ões). Inteiro teor
    • Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-566/2019porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s). Inteiro teor
  • Data:

    09/07/2019

    Andamento:

    Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 8045, de 2010, do Senado Federal, que trata do "Código de Processo Penal" (revoga o decreto-lei nº 3.689, de 1941. Altera os Decretos-lei nº 2.848, de 1940; 1.002, de 1969; as Leis nº 4.898, de 1965, 7.210, de 1984; 8.038, de 1990; 9.099, de 1995; 9.279, de 1996; 9.609, de 1998; 11.340, de 2006; 11.343, de 2006), e apensados (PL804510 )
    • Recebimento pela PL804510, apensado ao PL-8045/2010

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