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PL 6524/2002 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

Autor
José Carlos Coutinho - PFL/RJ

Apresentação
10/04/2002

Ementa
Estabelece a inclusão das creches e estabelecimento similares no programa educacional brasileiro.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
07/08/2002 Publique-se o Ofício-Pres nº 273/02, da CECD, comunicando a declaração de prejudicialidade deste Projeto.
Em virtude de a matéria já estar contemplada na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDB.
DCD 02 08 02 Pág 34882 Col 01.

Última Ação Legislativa

Data Ação
18/11/2002 Mesa Diretora ( MESA )
Arquivamento do PL 6524/2002, nos termos do Artigo 164, § 4º do RI.
DCD 30 11 02 Pág 51392 Col 01.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
10/04/2002

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado José Carlos Coutinho (PFL-RJ). Inteiro teor
17/04/2002

Mesa Diretora ( MESA )

  • Despacho à CECD e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
  • Encaminhamento à CCP para publicação.
  • Encaminhado à CCP
22/04/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação Inicial no DCD de 20/4/2002.
  • Encaminhada à publicação. DCD 20/04/02 PÁG 19182 COL 01.
  • Encaminhado à CECD
23/04/2002

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • Recebimento pela CECD.
27/06/2002

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • Declarada Prejudicada de Ofício pelo Presidente.
  • Encaminhado à CCP
  • Encaminhamento à CCP para publicação - Ofício n° 273/2002-CECD.
07/08/2002

Mesa Diretora ( MESA )

  • Publique-se o Ofício-Pres nº 273/02, da CECD, comunicando a declaração de prejudicialidade deste Projeto.
    Em virtude de a matéria já estar contemplada na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDB.
    DCD 02 08 02 Pág 34882 Col 01.
30/10/2002

Mesa Diretora ( MESA )

  • Sujeito a arquivamento, nos termos do artigo 164, § 1º do RI. Prazo para apresentação de recurso artigo 164, § 2º (05 sessões) de: 30 10 a 06 11 02.
    DCD 30 10 02 Pág 45526 Col 02.
07/11/2002

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo para Recurso.
18/11/2002

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivamento do PL 6524/2002, nos termos do Artigo 164, § 4º do RI.
    DCD 30 11 02 Pág 51392 Col 01.
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