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PEC 515/2002 Inteiro teor
Proposta de Emenda à Constituição


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

Autor
João Herrmann - PPS/SP

Apresentação
09/04/2002

Ementa
Acrescenta § 5º ao Artigo 71 da Constituição Federal

Dados Complementares:
Dispondo que as decisões do Tribunal de Contas da União - TCU poderão ser revistas pelo Congresso Nacional; alterando a Constituição Federal de 1988.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
.

Regime de Tramitação
Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)


Última Ação Legislativa

Data Ação
12/04/2002 Mesa Diretora ( MESA )
Devolvida ao autor, por não conter número mínimo de assinaturas indicado no inciso I do artigo 60, da Constituição Federal, combinado com o inciso I do artigo 201, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
09/04/2002

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição pelo Deputado João Herrmann Neto (PPS-SP). Inteiro teor
12/04/2002

Mesa Diretora ( MESA )

  • Devolvida ao autor, por não conter número mínimo de assinaturas indicado no inciso I do artigo 60, da Constituição Federal, combinado com o inciso I do artigo 201, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
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