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REC 450/2010 Inteiro teor
Recurso contra decisão do Presidente da CD em Questao de Ordem (Art. 95, § 8º, RICD)


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

Autor
Paes de Lira - PTC/SP

Apresentação
07/07/2010

Ementa
Recorre, nos termos do art. 95, § 8°, da decisão da Presidência na Questão de Ordem n. 692, de 2010, que questiona a apresentação da Emenda Aglutinativa nº 2, oferecida à PEC 300, de 2008, apensada à PEC 446, de 2009, violando os artigos 202, §§ 3º e 6º, 120, §§ 2º e 3º e 122 caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, por conter matéria nova.


Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
.


Despacho atual:

Data Despacho
09/07/2010 Submeta-se ao Plenário, ouvida a CCJC, nos termos no art. 95, § 8º do RICD.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
25/02/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
Encaminhado ao Arquivo
31/01/2011 Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
07/07/2010

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Recurso contra decisão do Presidente da CD em Questao de Ordem (Art. 95, § 8º, RICD) n. 450/2010, pelo Deputado Paes de Lira (PTC-SP), que: "Recorre, nos termos do art. 95, § 8°, da decisão da Presidência na Questão de Ordem n. 692, de 2010, que questiona a apresentação da Emenda Aglutinativa nº 2, oferecida à PEC 300, de 2008, apensada à PEC 446, de 2009, violando os artigos 202, §§ 3º e 6º, 120, §§ 2º e 3º e 122 caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, por conter matéria nova". Inteiro teor
09/07/2010

Mesa Diretora ( MESA )

  • Submeta-se ao Plenário, ouvida a CCJC, nos termos no art. 95, § 8º do RICD.
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Inteiro teor
12/07/2010

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
12/07/2010

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 13/07/10 PÁG 32789 COL 02. Inteiro teor
31/01/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. Inteiro teor
25/02/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhado ao Arquivo
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