Data:
03/04/2002Andamento:
- Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado José Carlos Coutinho (PFL-RJ). Inteiro teor
-
Data:
11/04/2002Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- Apense-se ao PL-5712/2001.(DESPACHO INICIAL)
-
Data:
12/04/2002Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )- Publicação Inicial no DCD de 12/4/2002.
-
Data:
24/06/2015Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- Arquivado nos termos do art. 133 do RICD (rejeição na Comissão de mérito). DCD de 25/06/15 PÁG 617 COL 01. Inteiro teor
- Desapensação automática deste do PL n. 5712/2001, principal, em face do arquivamento deste, nos termos do art. 133 do RICD.
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