Projeto de Lei PL 5800/2009 PL 5800/2009

e seus apensados

Apensado ao PL 822/2007

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Altera o inciso III do art. 6º e o inciso V do art. 52 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para incluir no rol dos direitos básicos do consumidor a informação prévia e clara da diferenciação de preços na oferta de produtos e serviços em razão da forma de quitação.

Autor:

Jorge Khoury (DEM-BA)

Tramitação:

Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Entenda

Situação:

Apensado ao PL 822/2007

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  • Data:

    18/08/2009

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Jorge Khoury (DEM-BA). Inteiro teor
    • Apresentação da REQ 5320/2009, pelo Dep. Jorge Khoury e outros, que "requer, nos termos do art. 155, seja incluído automaticamente na Ordem do Dia, o Projeto de Lei nº  5800/09." Inteiro teor
  • Data:

    26/08/2009

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Apense-se à(ao) PL-822/2007. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
  • Data:

    27/08/2009

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 28 08 09 PAG 45296 COL 01. Inteiro teor
  • Data:

    28/08/2009

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Recebimento pela CCJC.
  • Data:

    02/09/2009

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do REQ 5462/2009, pelo Dep. Vital do Rêgo Filho, que "requer a declaração de prejudicialidade do Projeto de Lei nº 5.800, de 2009, que "Altera o inc. III do art. 6º e o inc. V do art. 52 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para incluir no rol dos direitos básicos do consumidor a informação prévia e clara da diferenciação de preços na oferta de produtos e serviços em razão da forma de quitação."" Inteiro teor
  • Data:

    18/09/2009

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Despacho do Presidente na Questão de Ordem n. 504/09, do Dep. Arnaldo Faria de Sá, que requer que o PL 5800/09 seja devolvido, em função de anti-regimentalidade e por contrariar decisões da CD nesta e em outras sessões legislativas: "Indefiro a Questão de Ordem n. 504/09, nos termos do art. 95 do Regimento Interno, considerando que matéria aprovada ou rejeitada em sessão legislativa diversa não prejudica a tramitação de projeto de lei apresentado em outra sessão legislativa. Por oportuno, determino a retificação do despacho exarado em 05/05/09, para promover o desarquivamento do Projeto de Lei n. 5033/09 e seu retorno à tramitação normal. Em consequência, apense-se o Projeto de Lei n. 5033/09 ao Projeto de Lei n. 3569/08, nos termos do art. 139, inciso I c/c art. 142, parágrafo único, ambos do RICD. Publique-se. Oficie-se. Arquive-se."
  • Data:

    29/09/2009

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Despacho exarado ao REQ 5462/09: "Prejudicado, tendo em vista a matéria haver sido resolvida em sede da Questão de Ordem n. 504/09. Publique-se. Oficie-se. Arquive-se". DCD de 30/09/09 PÁG 53503 COL 01. Inteiro teor
  • Data:

    31/01/2011

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. Inteiro teor
  • Data:

    15/02/2011

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-44/2011. Inteiro teor
  • Data:

    10/08/2011

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Apense-se a este(a) o(a) PL-1887/2011. DCD do dia 11/08/11 PÁG 40624 COL 02. Inteiro teor
  • Data:

    02/07/2013

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
  • Data:

    22/10/2013

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento de Apensação n. 8878/2013, pelo Deputado César Halum (PRB-TO), que: "Requer a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 2.688, de 2011 com o Projeto de Lei nº 5.800, de 2009". Inteiro teor
  • Data:

    26/11/2013

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Indeferido o Requerimento n. 8.878/2013, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, nos termos do art. 142, parágrafo único, do RICD, o Requerimento n. 8.878/2013, tendo em vista que o Projeto de Lei n. 846/1991, que encabeça o bloco de proposições no qual tramita o Projeto de Lei n. 5.800/2009, encontra-se pronto para a Ordem do Dia, e a apensação a ele do bloco do Projeto de Lei n. 2.688/2011 resultaria em criação de comissão especial, nos termos do art. 34, II, do RICD, acarretando indevido retrocesso da matéria à fase de comissões. Publique-se. Oficie-se."
  • Data:

    21/02/2019

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-142/2019. Inteiro teor

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