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Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)

Identificação da Proposição

Autor
Dimas Ramalho - PPS/SP

Apresentação
11/03/2009

Ementa
Cria o Sistema Nacional de Controle de Acidentes de Consumo - SINAC.

Indexação

Forma de Apreciação
.

Regime de Tramitação
.

Despacho atual:

Data	Despacho
24/03/2009	Devolva-se a proposição, por contrariar o disposto no artigo 61, § 1º, inciso II, alínea "e", da Constituição Federal (art. 137, § 1º, inciso II, alínea "b", do RICD). Oficie-se ao Autor, sugerindo-lhe a forma de Indicação. Publique-se. Inteiro teor

Data	Ação
03/04/2009	Mesa Diretora ( MESA ) Devolvido ao autor, nos termos do § 1º do artigo 137 do RICD.

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
11/03/2009	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Dimas Ramalho (PPS-SP). Inteiro teor
24/03/2009	Mesa Diretora ( MESA ) Devolva-se a proposição, por contrariar o disposto no artigo 61, § 1º, inciso II, alínea "e", da Constituição Federal (art. 137, § 1º, inciso II, alínea "b", do RICD). Oficie-se ao Autor, sugerindo-lhe a forma de Indicação. Publique-se. Inteiro teor Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação. Devolvido ao autor, nos termos do § 1º do art. 137 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 137 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 25/03/2009)
02/04/2009	Mesa Diretora ( MESA ) Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
03/04/2009	Mesa Diretora ( MESA ) Devolvido ao autor, nos termos do § 1º do artigo 137 do RICD.

PL 4846/2009