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PL 938/1999 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Geddel Vieira Lima - PMDB/BA

Apresentação
18/05/1999

Ementa
Projeto de lei que dispõe sobre a proibição de cobrança compulsória de valor adicional incidente no serviço prestado em hotéis, restaurantes, bares e outros estabelecimentos similares.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
.

Regime de Tramitação
.


Despacho atual:

Data Despacho
17/08/1999 LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 17 08 99 PAG 34588 COL 01. Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
09/03/2000 Mesa Diretora ( MESA )
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 164, PARÁGRAFO QUARTO DO RI. DCD 28 03 00 PAG 12389 COL 02.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
18/05/1999

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP GEDDEL VIEIRA LIMA.
17/08/1999

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 17 08 99 PAG 34588 COL 01. Inteiro teor
01/09/1999

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • ENCAMINHADO A COMISSÃO DE TRABALHO DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PUBLICO.
01/09/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO INICIAL: APENSE-SE AO PL 4410/98.
  • DESPACHO A CTASP, CDCMAM E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II. NOVO DESPACHO.
01/10/1999

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • RELATOR DEP AVENZOAR ARRUDA.
04/10/1999

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
11/10/1999

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
24/11/1999

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • PARECER DO RELATOR, DEP AVENZOAR ARRUDA, PELA PREJUDICIALIDADE.
13/12/1999

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • OF PRES 230/99, DA CTASP, COMUNICANDO A DECLARAÇÃO PREJUDICIALIDADE DESTE PROJETO. DCD 14 12 99 PAG 61862 COL 01.
16/02/2000

Mesa Diretora ( MESA )

  • SUJEITO A ARQUIVAMENTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 164, PARAGRAFO PRIMEIRO DO RI. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO ARTIGO 164, PARAGRAFO SEGUNDO (05 SESSÕES) DE: 16 A 22 02 00. DCD 16 02 00 PAG 8227 COL 01.
09/03/2000

Mesa Diretora ( MESA )

  • ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 164, PARÁGRAFO QUARTO DO RI. DCD 28 03 00 PAG 12389 COL 02.
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