PL 4134/2008
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Arquivada
Identificação da Proposição
Autor
Djalma Berger - PSB/SC
Apresentação
15/10/2008
Ementa
Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, "que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - FIES" e dá outras providências
Dados Complementares:
Aumenta para doze meses o prazo de carência para pagamento do financiamento estudantil a partir da conclusão do curso superior.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
| Data | Despacho |
|---|---|
| 23/02/2010 | Tendo em vista a vigência da Lei n.º 12.202, de 14 de janeiro de 2010, que Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior – FIES (permite abatimento de saldo devedor do FIES aos profissionais do magistério público e médicos dos programas de saúde da família: utilização de débitos com o INSS como crédito do FIES pelas instituições de ensino; e dá outras providências), declaro, nos termos do art. 164, inciso II, do RICD, a prejudicialidade dos seguintes Projetos de Lei: 6151/2009, 3798/2008 e 4134/2008. Por oportuno, determino sejam arquivadas todas as proposições acessórias aos projetos mencionados, devendo ser juntadas aos respectivos autos. Publique-se. DCD 24 02 10 PAG 4427 COL 01. Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
| Data | Ação |
|---|---|
| 10/03/2010 |
Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicialidade). DCD de 11/03/10 PÁG 8068 COL 02. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
| Data | Andamento |
|---|---|
| 15/10/2008 |
Plenário ( PLEN )
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| 23/10/2008 |
Mesa Diretora ( MESA )
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| 24/10/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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| 24/10/2008 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )
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| 23/02/2010 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
| 24/02/2010 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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| 09/03/2010 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
| 10/03/2010 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
LeXML - Veja
informações desta
proposição no Senado e em outros órgãos