PL 4134/2008 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

Apresentação
15/10/2008

Ementa
Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, "que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - FIES" e dá outras providências

Dados Complementares:
Aumenta para doze meses o prazo de carência para pagamento do financiamento estudantil a partir da conclusão do curso superior.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
23/02/2010 Tendo em vista a vigência da Lei n.º 12.202, de 14 de janeiro de 2010, que Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior – FIES (permite abatimento de saldo devedor do FIES aos profissionais do magistério público e médicos dos programas de saúde da família: utilização de débitos com o INSS como crédito do FIES pelas instituições de ensino; e dá outras providências), declaro, nos termos do art. 164, inciso II, do RICD, a prejudicialidade dos seguintes Projetos de Lei: 6151/2009, 3798/2008 e 4134/2008. Por oportuno, determino sejam arquivadas todas as proposições acessórias aos projetos mencionados, devendo ser juntadas aos respectivos autos. Publique-se.
DCD 24 02 10 PAG 4427 COL 01.
Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
10/03/2010 Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicialidade). DCD de 11/03/10 PÁG 8068 COL 02.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
15/10/2008

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Djalma Berger (PSB-SC). Inteiro teor
23/10/2008

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PL-3798/2008.
    Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
    Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
  • Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
24/10/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 25/10/08. PÁG 47513 COL 02. Inteiro teor
24/10/2008

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • Recebimento pela CEC.
23/02/2010

Mesa Diretora ( MESA )

  • Tendo em vista a vigência da Lei n.º 12.202, de 14 de janeiro de 2010, que Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior – FIES (permite abatimento de saldo devedor do FIES aos profissionais do magistério público e médicos dos programas de saúde da família: utilização de débitos com o INSS como crédito do FIES pelas instituições de ensino; e dá outras providências), declaro, nos termos do art. 164, inciso II, do RICD, a prejudicialidade dos seguintes Projetos de Lei: 6151/2009, 3798/2008 e 4134/2008. Por oportuno, determino sejam arquivadas todas as proposições acessórias aos projetos mencionados, devendo ser juntadas aos respectivos autos. Publique-se.
    DCD 24 02 10 PAG 4427 COL 01. Inteiro teor
  • Sujeito a arquivamento, nos termos do § 4º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 24/02/2010)
24/02/2010

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Memorando n.º 034/10 à CEC solicitando a devolução deste em razão de prejduicialidade. Inteiro teor
09/03/2010

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
10/03/2010

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicialidade). DCD de 11/03/10 PÁG 8068 COL 02. Inteiro teor