Projeto de Lei PL 3632/2008 PL 3632/2008

e seus apensados

Apensado ao PL 4804/2001

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Ementa: ?

Obriga a empresa administradora de cartão de crédito a comunicar o consumidor sempre que ele alcançar 90% (noventa por cento) de seu limite de crédito.

Entenda a proposta:

A Câmara analisa o Projeto de Lei 3632/08, do deputado Dr. Talmir (PV-SP), que obriga as empresas administradoras de cartão de crédito a informar o consumidor sempre que ele utilizar 90% de seu limite de crédito. A comunicação deverá ser feita por carta.O objetivo do (...) Saiba mais

Autor:

Dr. Talmir (PV-SP)

Tramitação:

Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Entenda

Situação:

Apensado ao PL 4804/2001

Apensados ?

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  • Data:

    01/07/2008

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Dr. Talmir (PV-SP). Inteiro teor
  • Data:

    08/07/2008

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Às Comissões de Defesa do Consumidor; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
    • Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
  • Data:

    10/07/2008

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 11/07/08 PÁG 32412 COL 02 Inteiro teor
  • Data:

    11/07/2008

    Andamento:

    Comissão de Defesa do Consumidor (CDC )
    • Recebimento pela CDC.
  • Data:

    15/07/2008

    Andamento:

    Comissão de Defesa do Consumidor (CDC )
    • Designado Relator, Dep. Eduardo da Fonte (PP-PE)
  • Data:

    16/07/2008

    Andamento:

    Comissão de Defesa do Consumidor (CDC )
    • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 17/07/2008)
  • Data:

    19/08/2008

    Andamento:

    Comissão de Defesa do Consumidor (CDC )
    • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
  • Data:

    11/11/2008

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Apresentação do Requerimento nº 3332, de 2008, pelo Deputado Júlio Delgado (PSB-MG), que requer a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nº 2.344, de 2007; nº 2.413, de 2.007; e nº 3.632, de 2008.
  • Data:

    24/11/2008

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Indeferido o REQ 3332/08, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro. Conquanto disponham todos sobre cartão de crédito, o PL nº 2344/2007 cria, para a empresa administradora, a obrigação de emitir cartões com circuito integrado, o PL nº 2413/2007 fixa limite para cobrança, pela empresa administradora, de juros e multa moratória e o PL nº 3632/2008 institui, para a empresa administradora, a obrigação de informar ao usuário sempre que ele atingir 90% de seu limite de crédito. Inexistente, pois, a identidade ou correlação de matéria exigida no art. 142 do Regimento Interno. Publique-se. Oficie-se." DCD 25 11 08 PAG 53262 COL 02. Inteiro teor
  • Data:

    26/03/2009

    Andamento:

    Comissão de Defesa do Consumidor (CDC )
    • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CDC, pelo Dep. Eduardo da Fonte Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Eduardo da Fonte (PP-PE), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
  • Data:

    27/03/2009

    Andamento:

    Comissão de Defesa do Consumidor (CDC )
    • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 31/03/2009)
  • Data:

    01/04/2009

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do REQ 4500/2009, pela Dep. Nilmar Ruiz, que "requer que o PL nº 3632/2008, seja apensado ao PL nº 4804/2001." Inteiro teor
  • Data:

    08/04/2009

    Andamento:

    Comissão de Defesa do Consumidor (CDC )
    • Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Foi apresentada uma emenda ao substitutivo.
  • Data:

    22/04/2009

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Revisto o despacho ao Requerimento 4500/2001, conforme o seguinte teor: “Tendo em vista a ocorrência de Pareceres divergentes, transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o PL 4.804/01. Revejo, assim, o despacho dado ao Requerimento nº 4.500/09, para deferir a apensação do PL 3.632/08 ao PL 4.804/01. Oficie-se e, após, publique-se.” DCD 23/04/09 PÁG 14234 COL 01. Inteiro teor
  • Data:

    08/06/2009

    Andamento:

    Comissão de Defesa do Consumidor (CDC )
    • Apresentação do Parecer às emendas apresentadas ao Substitutivo do Relator, PES 1 CDC, pelo Dep. Eduardo da Fonte Inteiro teor
    • Parecer às emendas apresentadas ao Substitutivo do Relator , Dep. Eduardo da Fonte (PP-PE), pela aprovação do PL n° 3.632/2008, com substitutivo, e pela aprovação parcial da Emenda apresentada ao primeiro substitutivo. Inteiro teor
  • Data:

    09/06/2009

    Andamento:

    Comissão de Defesa do Consumidor (CDC )
    • Devolução à CCP por ter sido apensado ao PL 4.804/2001 em 22/04/09.
  • Data:

    10/06/2009

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
    • Recebimento pela CFT.
  • Data:

    27/04/2010

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Apense-se (à)ao PL-4804/2001.
  • Data:

    31/01/2011

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. Inteiro teor
  • Data:

    17/02/2011

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-282/2011. Inteiro teor
  • Data:

    12/05/2011

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
  • Data:

    13/08/2012

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
  • Data:

    21/11/2013

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-4804/2001
  • Data:

    21/02/2019

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-142/2019. Inteiro teor

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