Data:
11/02/2008Andamento:
- Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Dr. Ubiali (PSB-SP). Inteiro teor
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Data:
28/02/2008Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- Devolva-se a proposição, por contrariar o disposto no artigo 137, § 1º, inciso II, alínea "b", do RICD. Oficie-se ao Autor e, após, publique-se. DCD de 29/02/08 PÁG 5733 COL 01. Inteiro teor
- Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
- Devolvido ao autor, nos termos do § 1º do art. 137 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 137 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 29/02/2008)
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Data:
13/03/2008Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
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Data:
14/03/2008Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- Devolvido ao Autor, nos termos do § 1º do artigo 137 do RICD.
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