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Arquivada
Data:
21/11/2001Andamento:
Plenário (PLEN)
- Apresentação e leitura do Projeto de Lei pelo Deputado Roberto Jefferson
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Data:
20/12/2001Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Despacho à CCJR - Artigo 24, II.
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Data:
18/03/2002Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Publicação Inicial no DCD de 14/3/2002 PÁG 7751 COL 01. Inteiro teor
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Data:
19/03/2002Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Recebimento pela CCJR.
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Data:
10/04/2002Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Designado Relator, Dep. Léo Alcântara
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Data:
11/04/2002Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
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Data:
19/04/2002Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
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Data:
22/05/2002Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Recebida manifestação do Relator. Inteiro teor
- Parecer do Relator, Dep. Léo Alcântara, constitucionalidade, injuridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela rejeição. Inteiro teor
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Data:
31/01/2003Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
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Data:
27/03/2003Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I
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Data:
31/07/2003Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Recebimento pela CCJR.
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Data:
01/08/2003Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Designado Relator, Dep. Zenaldo Coutinho
- Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 04/08/2003
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Data:
14/08/2003Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
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Data:
20/11/2003Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Zenaldo Coutinho Inteiro teor
- Parecer do Relator, Dep. Zenaldo Coutinho, constitucionalidade, injuridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela rejeição. Inteiro teor
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Data:
31/01/2007Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 129 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21. Inteiro teor
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Data:
13/03/2008Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Memorando nº 51/08- COPER, ao Diretor da Coordenação de Arquivo (arquivamento de proposições). Inteiro teor
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