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REC 114/2007 Inteiro teor
Recurso contra decisão do Presidente da CD em Questao de Ordem (Art. 95, § 8º, RICD)


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

Autor
Arnaldo Faria de Sá - PTB/SP e outros

Apresentação
26/09/2007

Ementa
Recorre, nos termos do Art. 95, § 8º, da decisão da Presidência na Questão de Ordem nº 189, de 2007, sobre a prejudicialidade de emendas aglutinativas baseadas em destaques simples rejeitados em globo da Proposta de Emenda à Constituição nº 558, de 2006 (CPMF).


Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
.


Despacho atual:

Data Despacho
14/01/2011 Revejo o despacho aposto ao REC nº 114/2007, para esclarecer que, antes da apreciação do plenário, a proposição deve ser apreciada pela CCJC, nos termos do art. 95, §8º, do RICD.
Submeta-se ao Plenário, após ter sido ouvida a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, nos termos do art. 95, § 8º, do Regimento Interno. Publique-se.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
25/02/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
Encaminhado ao Arquivo
31/01/2011 Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
26/09/2007

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do REC 114/2007, pelo Dep. Arnaldo Faria de Sá e outros, que "recorre, nos termos do Art. 95, § 8º, da decisão da Presidência na Questão de Ordem nº 189, de 2007, sobre a prejudicialidade de emendas aglutinativas baseadas em destaques simples rejeitados em globo da Proposta de Emenda à Constituição nº 558, de 2006 (CPMF)." Inteiro teor
03/10/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Inteiro teor
  • Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
11/10/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 12 10 07 PÁG 53894 COL 02. Inteiro teor
14/01/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Revejo o despacho aposto ao REC nº 114/2007, para esclarecer que, antes da apreciação do plenário, a proposição deve ser apreciada pela CCJC, nos termos do art. 95, §8º, do RICD.
    Submeta-se ao Plenário, após ter sido ouvida a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, nos termos do art. 95, § 8º, do Regimento Interno. Publique-se.
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Inteiro teor
21/01/2011

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
31/01/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. Inteiro teor
25/02/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhado ao Arquivo
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