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PL 2073/2007 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Transformado em nova proposição


Identificação da Proposição

Autor
Eduardo Sciarra - DEM/PR

Apresentação
19/09/2007

Ementa
Altera o anexo da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências.

Dados Complementares:
Reduz o valor das taxas para registro e renovação de registro de arma de fogo e expedição e renovação de porte de arma.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
27/09/2007 Apense-se à(ao) PL-113/2007.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões -
Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
02/10/2007 Mesa Diretora ( MESA )
Desapense-se o PL 2.073/2007, proposto pelo Sr. Eduardo Sciarra, do PL 113/2007, proposto pelo Sr. Alberto Fraga. Oficie-se encaminhando os autos do PL 2.073/2007, nos termos do art. 4º, § 2º, da Resolução n. 1, de 2002-CN.
Publique-se.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
19/09/2007

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Eduardo Sciarra (DEM-PR). Inteiro teor
27/09/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PL-113/2007.
    Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões -
    Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
  • Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
28/09/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido OF. nº 423/2007, do Congresso Nacional, solicitando seja remetido o processado do PL 2073/07, tendo em vista requerimento do autor para que o PL tramite sob forma de emenda à MPV 394/07, conforme disposto no § 2º, do art. 4º da Resolução nº 1, de 2002-CN.
02/10/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desapense-se o PL 2.073/2007, proposto pelo Sr. Eduardo Sciarra, do PL 113/2007, proposto pelo Sr. Alberto Fraga. Oficie-se encaminhando os autos do PL 2.073/2007, nos termos do art. 4º, § 2º, da Resolução n. 1, de 2002-CN.
    Publique-se. Inteiro teor
  • Of. 1715/07/SGM/P ao Congresso Nacional, encaminhando o processado do PL 2073/07, nos termos do art. 4º, § 2º, da Resolução nº 1, de 2002-CN.
03/10/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 04/10/07 PÁG 51689 COL 02. Inteiro teor
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