PL 1440/2007
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Arquivada
Identificação da Proposição
Autor
Beto Mansur - PP/SP
Apresentação
27/06/2007
Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, o Decreto-Lei 3.689, de 3 de outubro de 1941, Código de Processo Penal, a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 e a Lei n° 9. 099, de 27 de setembro de 1995, para estabelecer o monitoramento eletrônico de presos e réus sujeitos à liberdade provisória e suspensão condicional do processo .
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
| Data | Despacho |
|---|---|
| 05/07/2007 | Apense-se à(ao) PL-1288/2007. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
| Data | Ação |
|---|---|
| 14/05/2008 |
Plenário ( PLEN )
Declarado prejudicado, face a aprovação do Substitutivo adotado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
| Data | Andamento |
|---|---|
| 27/06/2007 |
Plenário ( PLEN )
|
| 05/07/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
| 09/07/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
| 10/07/2007 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
|
| 14/05/2008 |
Plenário ( PLEN )
|
| 12/08/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
LeXML - Veja
informações desta
proposição no Senado e em outros órgãos