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PL 1295/2007 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada

Origem: PLS 165/2007


Identificação da Proposição

Autor
Senado Federal - Aloizio Mercadante - PT/SP

Apresentação
12/06/2007

Ementa
Altera os arts. 37, 66, 115, 123 e 132 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, os arts. 35, 36 e 85 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1941 - Código Penal, e o art. 312 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, e acrescenta os arts. 146-A a 146-G à Lei nº 7.210, de 1984 - Lei de Execução Penal, para dispor sobre o monitoramento eletrônico.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
20/06/2007 Apense-se à(ao) PL-1288/2007.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
14/05/2008 Plenário ( PLEN )
Declarado prejudicado, face a aprovação do Substitutivo adotado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
12/06/2007

Plenário ( PLEN )

12/06/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Of. nº 840/07-SF que encaminha à Câmara dos Deputados para revisão o Projeto de Lei do Senado nº 165/07 Inteiro teor
20/06/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se este ao PL-1288/2007. Inteiro teor
  • Apense-se à(ao) PL-1288/2007.
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
  • Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
02/07/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 03/07/07 PÁG 33655 COL 02. Inteiro teor
14/05/2008

Plenário ( PLEN )

  • Declarado prejudicado, face a aprovação do Substitutivo adotado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
12/08/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

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