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PL 7138/2006 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

Autor
Moroni Torgan - PFL/CE

Apresentação
31/05/2006

Ementa
Tipifica o crime de uso ou porte de aparelho de comunicação clandestino em presídio.

Dados Complementares:
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 1940.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
09/06/2006 Apense-se à(ao) PL-7024/2006.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
14/05/2008 Plenário ( PLEN )
Declarado prejudicado, face a aprovação do Substitutivo adotado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. (Ver PL 7024/06)

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
31/05/2006

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Moroni Torgan (PFL-CE). Inteiro teor
09/06/2006

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PL-7024/2006.
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
20/06/2006

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 21/06/06 PÁG 30798 COL 02. Inteiro teor
31/01/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
    DCD de 01 02 07 PÁG 331 COL 01. Suplemento A ao Nº 21. Inteiro teor
06/02/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 15, DE 2007, pelo Deputado(a) Alberto Fraga, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
07/02/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 98, DE 2007, pelo Deputado(a) Fernando Coruja, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
14/02/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 267, DE 2007, pelo Deputado(a) Fernando Coruja, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
05/03/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-15/2007.
    DCD de 06 03 07 PÁG 8154 COL 01. Inteiro teor
21/03/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-98/2007.
    DCD de 22 03 07 PÁG 11392 COL 01. Inteiro teor
11/04/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-267/2007.
    DCD de 12 04 07 PÁG 15830 COL 01. Inteiro teor
14/05/2008

Plenário ( PLEN )

  • Declarado prejudicado, face a aprovação do Substitutivo adotado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. (Ver PL 7024/06)
12/08/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

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