Projeto de Lei PL 4973/2005

Arquivada

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Texto original

Ementa: ?

Proíbe a realização de concurso público em órgãos de qualquer instância da República Federativa do Brasil quando existir outro concurso válido e candidatos habilitados para o mesmo cargo.

Autor:

Almir Moura (S.PART.-RJ)

Tramitação:

Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Entenda

Situação:

Arquivada

Título
Autor: Almir Moura (S.PART.-RJ)
Texto original
Proposta apresentada em: 30/3/2005

Veja a tramitação no Senado

  • Data:

    30/03/2005

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Almir Moura (S.PART.-RJ). Inteiro teor

  • Data:

    11/04/2005

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Apense-se a(o) PL-252/2003 Inteiro teor
    • Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
    • Encaminhado à CCP através da guia de Remessa (GR/SECAP(SGM)) nº 482.

  • Data:

    12/04/2005

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 13/04/2005.

  • Data:

    14/04/2010

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • DECISÃO DA PRESIDÊNCIA EXARADA NO REQ 5934/09: "... Desapensem-se todas as proposições apensadas ao Projeto de Lei n. 3461/89, nos termos do art. 142 e parágrafo único do Regimento Interno. Distribuam-se as seguintes proposições subdivididas por temas, nos termos do art. 141 do RICD, e promovam-se as apensações pertinentes, nos termos do art. 142 do RICD, com a formação dos seguintes blocos..." DCD de 15/04/10 PÁG 15032 COL 01. Inteiro teor

  • Data:

    27/03/2013

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )

  • Data:

    19/04/2013

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )

  • Data:

    15/08/2013

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-6582/2009

  • Data:

    02/07/2015

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Arquivado nos termos do artigo 133 do RICD (rejeição na Comissão de mérito). DCD de 03/07/15 PÁG 309 COL 01. Inteiro teor
    • Desapensação automática deste do PL n. 6.582/2009, principal, em face do arquivamento deste nos termos do artigo 133 do RICD. (** Desapensação dos PLs n. 5.157/2013 e 5.288/2013 deste, uma vez que receberam parecer favorável na forma do substitutivo apresentado ao PL n. 6.582/2009, principal**).