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PL 4328/2004 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Autor
Eduardo Paes - PSDB/RJ

Apresentação
26/10/2004

Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade de instituição de Fundo de Garantia de Reserva de Royalties, para os Entes Federativos que se beneficiam da participação ou compensação financeira de que trata o § 1º do artigo 20 da Constituição Federal, e dá outras providências.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
05/11/2004 Às Comissões de
Minas e Energia;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 22/11/2004 22/11/2004

Última Ação Legislativa

Data Ação
23/12/2004 Mesa Diretora ( MESA )
Deferido Requerimento nº 2402/04 do Dep Eduardo Paes, solicitando a retirada deste Projeto.
DCD 24/12/2004 PÁG 57028 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
26/10/2004

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Eduardo Paes (PSDB-RJ). Inteiro teor
05/11/2004

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de
    Minas e Energia;
    Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Inteiro teor
11/11/2004

Comissão de Minas e Energia ( CME )

  • Recebimento pela CME.
11/11/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 12/11/2004 PÁG 48567 COL 01. Inteiro teor
18/11/2004

Comissão de Minas e Energia ( CME )

  • Designado Relator, Dep. Mauro Passos (PT-SC)
19/11/2004

Comissão de Minas e Energia ( CME )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 22/11/2004
30/11/2004

Comissão de Minas e Energia ( CME )

  • Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
16/12/2004

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento pelo Deputado Eduardo Paes (PSDB-RJ). Inteiro teor
23/12/2004

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido Requerimento nº 2402/04 do Dep Eduardo Paes, solicitando a retirada deste Projeto.
    DCD 24/12/2004 PÁG 57028 COL 01. Inteiro teor
31/01/2005

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

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