PL 5884/2026 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Apresentação
17/11/2026

Ementa
Institui a Lei das Fronteiras Inteligentes, cria o Programa Nacional Integrado de Proteção e Monitoramento de Fronteiras e Divisas, estabelece mecanismos de inteligência preditiva e integração tecnológica entre órgãos federais e forças de segurança estaduais, e destina recursos provenientes de bens e valores vinculados ao tráfico de drogas para o fortalecimento da segurança fronteiriça e dá outras providências.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
17/11/2026

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do PL n. 5884/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado José Medeiros (PL/MT), que "Institui a Lei das Fronteiras Inteligentes, cria o Programa Nacional Integrado de Proteção e Monitoramento de Fronteiras e Divisas, estabelece mecanismos de inteligência preditiva e integração tecnológica entre órgãos federais e forças de segurança estaduais, e destina recursos provenientes de bens e valores vinculados ao tráfico de drogas para o fortalecimento da segurança fronteiriça e dá outras providências". Inteiro teor