PLP 287/2026
Inteiro teor
Projeto de Lei Complementar
Identificação da Proposição
Autor
Lindbergh Farias - PT/RJ
Apresentação
09/11/2026
Ementa
Exclui os investimentos públicos dos limites de despesas primárias e os protege da limitação de empenho e movimentação financeira no âmbito da União.
Dados Complementares:
Altera a Lei Complementar nº 101 de 4 de Maio de 2001 e a Lei Complementar nº 200 de 30 de Agosto de 2023.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 0 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
| Data | Andamento |
|---|---|
| 09/11/2026 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
LeXML - Veja
informações desta
proposição no Senado e em outros órgãos