PL 5477/2026
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados
Identificação da Proposição
Autor
Poder Executivo
Apresentação
25/09/2026
Ementa
Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para dispor sobre crimes relativos às loterias de aposta de quota fixa, e altera o Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941, para delimitar a incidência da contravenção de exploração de jogo de azar.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Prazos:
| Descrição | Início do prazo |
|---|---|
| Prazo de 45 dias para apreciação na Câmara dos Deputados (Art. 64 §2 da CF): de 29/09/2026 a 12/11/2026. Sobresta a pauta a partir de: 13/11/2026 | 29/09/2026 |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 0 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
| Data | Andamento |
|---|---|
| 25/09/2026 |
Mesa Diretora ( MESA )
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| 28/09/2026 |
Mesa Diretora ( MESA )
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informações desta
proposição no Senado e em outros órgãos