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PDL 997/2026 Inteiro teor
Projeto de Decreto Legislativo


Situação: Aguardando Autógrafos; Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

Origem: MSC 86/2023


Identificação da Proposição

Autor
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional

Apresentação
01/09/2026

Ementa
Aprova o texto da Convenção nº 190 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) sobre a Eliminação da Violência e do Assédio no Mundo do Trabalho, assinada em Genebra, em 21 de junho de 2019, durante a 108ª Conferência Internacional do Trabalho.


Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
01/09/2026 Às Comissões de
Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial;
Defesa dos Direitos da Mulher;
Trabalho e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.
Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD). Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
02/09/2026 Mesa Diretora ( MESA )
Apresentação do Autógrafo.
02/09/2026 Mesa Diretora ( MESA )
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 214/2026/SGM-P.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Comissão de Trabalho
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
01/09/2026

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do PDL n. 997/2026 (Projeto de Decreto Legislativo), pelo Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, que "Aprova o texto da Convenção nº 190 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) sobre a Eliminação da Violência e do Assédio no Mundo do Trabalho, assinada em Genebra, em 21 de junho de 2019, durante a 108ª Conferência Internacional do Trabalho". Inteiro teor
01/09/2026

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de
    Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial;
    Defesa dos Direitos da Mulher;
    Trabalho e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD).
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.
    Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD). Inteiro teor
01/09/2026

Plenário ( PLEN )

  • 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária - Plenário - PLEN
    Discussão em turno único.
    Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Benedita da Silva (PT-RJ) pela:
    • Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, que conclui pela aprovação da Convenção nº 190 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) sobre a Eliminação da Violência e do Assédio no Mundo do Trabalho, assinada em Genebra, em 21 de junho de 2019, durante a 108ª Conferência Internacional do Trabalho, com o Projeto de Decreto Legislativo adotado.
    • Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial, que conclui pela aprovação da Convenção nº 190 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), com o Projeto de Decreto Legislativo adotado pela relatora da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional.
    • Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, que conclui pela aprovação da Convenção nº 190 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), com o Projeto de Decreto Legislativo adotado pela relatora da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional.
    • Comissão de Trabalho, que conclui pela aprovação da Convenção nº 190 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), com o Projeto de Decreto Legislativo adotado pela relatora da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional.
    • Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Convenção nº 190 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) sobre a Eliminação da Violência e do Assédio no Mundo do Trabalho, assinada em Genebra, em 21 de junho de 2019, durante a 108ª Conferência Internacional do Trabalho, bem como do Projeto de Decreto Legislativo adotado pela relatora da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional.
    Discutiu a Matéria o Dep. Kim Kataguiri (MISSÃO-SP).
    Encerrada a discussão.
    Votação em turno único.
    Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 997, de 2026, adotado pela relatora da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional.
    Votação da Redação Final.
    Aprovada a Redação Final assinada pela relatora, Dep. Benedita da Silva (PT/RJ).
    A matéria vai ao Senado Federal (PDL 997-A/2026).
01/09/2026

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pela Deputada Benedita da Silva (PT/RJ -Fdr PT-PCdoB-PV). Inteiro teor
02/09/2026

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/09/2026.
02/09/2026

Mesa Diretora ( MESA )

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