RIC 2519/2026 Inteiro teor
Requerimento de Informação


Situação: Aguardando Resposta


Identificação da Proposição

Apresentação
27/08/2026

Ementa
Requer sejam solicitadas ao Ministério de Estado da Justiça e da Segurança Pública (MJSP) informações atualizadas acerca da efetiva implementação e avaliação de efetividade da Lei n.º 14.548, de 13 de abril de 2023 - que alterou a Lei n.º 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para integrá-la com a Lei n.º 12.127, de 17 de dezembro de 2009, que criou o Cadastro Nacional de Crianças e Adolescentes Desaparecidos, e com a Lei n.º 13.812, de 16 de março de 2019, que criou a Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas.


Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Despacho atual:

Data Despacho
27/10/2026 Aprovação pelo Presidente, Dep. Hugo Motta, "ad referendum" da Mesa, do parecer do senhor Deputado Altineu Côrtes, Primeiro Vice-Presidente, pelo encaminhamento. Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Resposta Externas (de 12/11/2026 a 11/12/2026) 12/11/2026

Última Ação Legislativa

Data Ação
11/11/2026 1ª Secretaria da Câmara dos Deputados ( 1SECM )
Remessa por meio do Ofício 1ªSec/RI/E nº 396/2026, ao Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
27/08/2026

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do RIC n. 2519/2026 (Requerimento de Informação), pelo Deputado Dr. Frederico (PL/MG), que "Requer sejam solicitadas ao Ministério de Estado da Justiça e da Segurança Pública (MJSP) informações atualizadas acerca da efetiva implementação e avaliação de efetividade da Lei n.º 14.548, de 13 de abril de 2023 - que alterou a Lei n.º 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para integrá-la com a Lei n.º 12.127, de 17 de dezembro de 2009, que criou o Cadastro Nacional de Crianças e Adolescentes Desaparecidos, e com a Lei n.º 13.812, de 16 de março de 2019, que criou a Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas". Inteiro teor
02/09/2026

Mesa Diretora ( MESA )

  • Designado Relator, Dep. Altineu Côrtes (PL-RJ), 1º Vice-Presidente.
03/09/2026

1ª Vice-Presidência da Câmara dos Deputados ( 1VIPR )

  • Recebimento pelo(a) 1VIPR.
03/09/2026

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do PRL n. 1 MESA (Parecer do Relator), pelo 1ª Vice-Presidência da Câmara dos Deputados. Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Altineu Côrtes (PL-RJ), pela aprovação. Inteiro teor
27/10/2026

Mesa Diretora ( MESA )

  • Aprovação pelo Presidente, Dep. Hugo Motta, "ad referendum" da Mesa, do parecer do senhor Deputado Altineu Côrtes, Primeiro Vice-Presidente, pelo encaminhamento. Inteiro teor
27/10/2026

Plenário ( PLEN )

  • Publicação inicial no DCD do dia 28/10/2026
28/10/2026

1ª Secretaria da Câmara dos Deputados ( 1SECM )

  • Recebimento pelo(a) 1SECM.
11/11/2026

1ª Secretaria da Câmara dos Deputados ( 1SECM )

  • Remessa por meio do Ofício 1ªSec/RI/E nº 396/2026, ao Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública. Inteiro teor
  • Prazo para Resposta Externas (de 12/11/2026 a 11/12/2026)