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PL 3643/2026 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Autor
Luiz Philippe de Orleans e Bragança - PL/SP

Apresentação
10/07/2026

Ementa
Altera o Código Penal e a legislação penal especial para estabelecer causas de aumento de pena aos crimes praticados com emprego de aeronave remotamente pilotada, veículo aéreo não tripulado ou sistema remoto equivalente.

Dados Complementares:
Altera a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Última Ação Legislativa

Data Ação
10/07/2026 Mesa Diretora ( MESA )
Apresentação do PL n. 3643/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL/SP), que "Altera o Código Penal e a legislação penal especial para estabelecer causas de aumento de pena aos crimes praticados com emprego de aeronave remotamente pilotada, veículo aéreo não tripulado ou sistema remoto equivalente".

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

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Data Andamento
10/07/2026

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do PL n. 3643/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL/SP), que "Altera o Código Penal e a legislação penal especial para estabelecer causas de aumento de pena aos crimes praticados com emprego de aeronave remotamente pilotada, veículo aéreo não tripulado ou sistema remoto equivalente". Inteiro teor
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