PL 3446/2026
Inteiro teor
Projeto de Lei
Identificação da Proposição
Apresentação
02/07/2026
Ementa
Institui a Política Nacional de Inclusão Produtiva da População em Situação de Rua nos contratos de obras e de serviços da administração pública federal, mediante reserva de percentual mínimo de vagas de trabalho; estabelece incentivos à adesão voluntária de Estados, Distrito Federal e Municípios; altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021; e dá outras providências.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
.
Regime de Tramitação
.
Última Ação Legislativa
| Data | Ação |
|---|---|
| 02/07/2026 |
Mesa Diretora ( MESA )
Apresentação do PL n. 3446/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Cezinha de Madureira (PL/SP), que "Institui a Política Nacional de Inclusão Produtiva da População em Situação de Rua nos contratos de obras e de serviços da administração pública federal, mediante reserva de percentual mínimo de vagas de trabalho; estabelece incentivos à adesão voluntária de Estados, Distrito Federal e Municípios; altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021; e dá outras providências". |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 0 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
| Data | Andamento |
|---|---|
| 02/07/2026 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
LeXML - Veja
informações desta
proposição no Senado e em outros órgãos