REQ 147/2026 CFFC
Inteiro teor
Requerimento para envio de Indicação pela Comissão
Situação: Pronta para Pauta na Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC)
Identificação da Proposição
Apresentação
10/06/2026
Ementa
Requer o encaminhamento de Indicação à Procuradoria-Geral da República para sugerir a adoção de providências para apuração da legalidade da retomada do Acordo de Cooperação Técnica nº 2/2022 celebrado entre o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS e a Confederação Nacional dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares – CONTAG, bem como a avaliação da necessidade de medidas cautelares destinadas à proteção dos beneficiários da Previdência Social.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Última Ação Legislativa
| Data | Ação |
|---|---|
| 10/06/2026 |
Comissão de Fiscalização Financeira e Controle ( CFFC )
Apresentação do REQ n. 147/2026 (Requerimento para envio de Indicação pela Comissão), pelo Deputado Evair Vieira de Melo (REPUBLIC/ES), que "Requer o encaminhamento de Indicação à Procuradoria-Geral da República para sugerir a adoção de providências para apuração da legalidade da retomada do Acordo de Cooperação Técnica nº 2/2022 celebrado entre o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS e a Confederação Nacional dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares – CONTAG, bem como a avaliação da necessidade de medidas cautelares destinadas à proteção dos beneficiários da Previdência Social". |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 0 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
| Data | Andamento |
|---|---|
| 10/06/2026 |
Comissão de Fiscalização Financeira e Controle ( CFFC )
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