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PL 3225/2026 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados


Identificação da Proposição

Ementa
Altera a Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008, para estabelecer diretrizes nacionais para o cumprimento, na modalidade de Planejamento Domiciliar Docente, de parte da jornada reservada às atividades extraclasse dos profissionais do magistério público da educação básica.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Última Ação Legislativa

Data Ação
18/06/2026 Mesa Diretora ( MESA )
Apresentação do PL n. 3225/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Idilvan Alencar (PSB/CE), que "Altera a Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008, para estabelecer diretrizes nacionais para o cumprimento, na modalidade de Planejamento Domiciliar Docente, de parte da jornada reservada às atividades extraclasse dos profissionais do magistério público da educação básica".

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
18/06/2026

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do PL n. 3225/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Idilvan Alencar (PSB/CE), que "Altera a Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008, para estabelecer diretrizes nacionais para o cumprimento, na modalidade de Planejamento Domiciliar Docente, de parte da jornada reservada às atividades extraclasse dos profissionais do magistério público da educação básica". Inteiro teor
23/06/2026

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQ n. 3609/2026 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual), pelos Deputada Professora Luciene Cavalcante (PSOL/SP -Fdr PSOL-REDE) e Deputado Idilvan Alencar PSB , que "Requer a inclusão de coautoria no PL 3.225/2026". Inteiro teor
09/07/2026

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o Requerimento n. 3609/2026.
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