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PL 2527/2026 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Autor
Lucio Mosquini - PL/RO

Apresentação
20/05/2026

Ementa
Altera o art. 25 da Lei 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para garantir ao proprietário de bens apreendidos por infrações ambientais o retorno de seus bens, nas condições em que estabelece.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Última Ação Legislativa

Data Ação
20/05/2026 Mesa Diretora ( MESA )
Apresentação do PL n. 2527/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Lucio Mosquini (PL/RO), que "Altera o art. 25 da Lei 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para garantir ao proprietário de bens apreendidos por infrações ambientais o retorno de seus bens, nas condições em que estabelece".

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

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Data Andamento
20/05/2026

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do PL n. 2527/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Lucio Mosquini (PL/RO), que "Altera o art. 25 da Lei 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para garantir ao proprietário de bens apreendidos por infrações ambientais o retorno de seus bens, nas condições em que estabelece". Inteiro teor
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