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PL 1373/2026 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)


Identificação da Proposição

Autor
Soldado Noelio - UNIÃO/CE

Apresentação
24/03/2026

Ementa
Altera a Lei nº 14.965, de 9 de setembro de 2024, para dispor sobre a obrigatoriedade de inclusão de questões relativas às prerrogativas da advocacia nos concursos públicos em que especifica.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
27/04/2026 Às Comissões de
Administração e Serviço Público e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD). Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
28/04/2026 Comissão de Administração e Serviço Público ( CASP )
Recebimento pelo(a) CASP.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Administração e Serviço Público
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
24/03/2026

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do PL n. 1373/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Soldado Noelio (UNIÃO/CE), que "Altera a Lei nº 14.965, de 9 de setembro de 2024, para dispor sobre a obrigatoriedade de inclusão de questões relativas às prerrogativas da advocacia nos concursos públicos em que especifica". Inteiro teor
27/04/2026

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de
    Administração e Serviço Público e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD).
    Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.
    Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD). Inteiro teor
28/04/2026

Comissão de Administração e Serviço Público ( CASP )

  • Recebimento pelo(a) CASP.
28/04/2026

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 29/04/2026.
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