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PL 1280/2026 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Autor
Duda Salabert - PDT/MG

Apresentação
18/03/2026

Ementa
Estabelece a vedação de contingenciamento e corte injustificado de despesas destinadas à prevenção de inundações, alagamentos, secas e demais eventos climáticos extremos, e altera a Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012.

Dados Complementares:
Altera a Lei nº 12.608, de 10 de Abril de 2012, e a Lei nº 8.429, de 2 de Junho de 1992.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Última Ação Legislativa

Data Ação
18/03/2026 Mesa Diretora ( MESA )
Apresentação do PL n. 1280/2026 (Projeto de Lei), pela Deputada Duda Salabert (PDT/MG), que "Estabelece a vedação de contingenciamento e corte injustificado de despesas destinadas à prevenção de inundações, alagamentos, secas e demais eventos climáticos extremos, e altera a Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012".

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

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Data Andamento
18/03/2026

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do PL n. 1280/2026 (Projeto de Lei), pela Deputada Duda Salabert (PDT/MG), que "Estabelece a vedação de contingenciamento e corte injustificado de despesas destinadas à prevenção de inundações, alagamentos, secas e demais eventos climáticos extremos, e altera a Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012". Inteiro teor
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