PL 1276/2026
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Minas e Energia (CME)
Identificação da Proposição
Autor
Vermelho - PP/PR
Apresentação
18/03/2026
Ementa
Altera o Decreto-lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, a fim de estabelecer prazo de 60 (sessenta) dias para o órgão competente realizar leilão de área desonerada de até 50 (cinquenta) hectares e sua disponibilidade por meio de requerimento simples após exaurimento do prazo estipulado para leilão.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
| Data | Ação |
|---|---|
| 28/04/2026 |
Comissão de Minas e Energia ( CME )
Recebimento pela CME. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 0 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
| Data | Andamento |
|---|---|
| 18/03/2026 |
Mesa Diretora ( MESA )
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| 28/04/2026 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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| 28/04/2026 |
Comissão de Minas e Energia ( CME )
|
LeXML - Veja
informações desta
proposição no Senado e em outros órgãos