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PL 1077/2026 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Autor
Fabio Schiochet - UNIÃO/SC

Apresentação
10/03/2026

Ementa
Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, para estabelecer impedimentos ao exercício da advocacia por cônjuges, companheiros, parentes e sócios de magistrados e Ministros de Cortes Superiores, fixando penalidades e dispondo sobre normas de transição.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
22/04/2026 Apense-se à(ao) PL 4045/2023.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.
Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD). Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
22/04/2026 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
Apensação desta proposição ao PL 4045/2023.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
10/03/2026

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do PL n. 1077/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Fabio Schiochet (UNIÃO/SC), que "Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, para estabelecer impedimentos ao exercício da advocacia por cônjuges, companheiros, parentes e sócios de magistrados, membros do Ministério Público e Ministros de Cortes Superiores, fixando penalidades e dispondo sobre normas de transição.
    ". Inteiro teor
22/04/2026

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PL 4045/2023.
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.
    Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD). Inteiro teor
22/04/2026

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Apensação desta proposição ao PL 4045/2023.
  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 23/04/2026.
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