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PL 2644/1992 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Jorge Uequed - PSDB/RS

Apresentação
25/03/1992

Ementa
ALTERA A REDAÇÃO DOS PARAGRAFOS PRIMEIRO E OITAVO DO ARTIGO 477 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - DECRETO-LEI Nº 5.452, DE PRIMEIRO DE MAIO DE 1943.

Dados Complementares:
DISPONDO QUE O PEDIDO DE DEMISSÃO OU RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO SO TERA VALIDADE COM A ASSISTENCIA DO SINDICATO, QUANDO O EMPREGADO TIVER MAIS DE 90 DIAS DE SERVIÇO.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
07/04/1992 APENSE-SE AO PL 6131/90.(DESPACHO INICIAL)

Última Ação Legislativa

Data Ação
16/10/2000 Mesa Diretora ( MESA )
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO RI.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
25/03/1992

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP JORGE UEQUED.
    DCN1 26 03 92 PAG 4878 COL 02. Inteiro teor
07/04/1992

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
    DCN1 08 04 92 PAG 6347 COL 02. Inteiro teor
07/04/1992

Mesa Diretora ( MESA )

  • APENSE-SE AO PL 6131/90.(DESPACHO INICIAL)
16/10/2000

Mesa Diretora ( MESA )

  • ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO RI.
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