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RIC 4292/2025 Inteiro teor
Requerimento de Informação


Situação: Aguardando Remessa ao Arquivo


Identificação da Proposição

Autor
Julio Arcoverde - PP/PI

Apresentação
15/07/2025

Ementa
Requer informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Fazenda FERNANDO HADDAD, sobre a criação, regulamentação e operação de serviços públicos de loteria por entes municipais, à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e da Lei nº 14.790/2023.


Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
.

Regime de Tramitação
.


Despacho atual:

Data Despacho
18/07/2025 Aprovação pelo Presidente, Dep. Hugo Motta, "ad referendum" da Mesa, do parecer do senhor Deputado Altineu Côrtes, Primeiro Vice-Presidente, pelo encaminhamento. Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Resposta Externas (de 23/08/2025 a 22/09/2025) 23/08/2025

Última Ação Legislativa

Data Ação
23/09/2025 1ª Secretaria da Câmara dos Deputados ( 1SECM )
Encaminhamento de resposta por meio do sistema Infoleg

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
15/07/2025

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do RIC n. 4292/2025 (Requerimento de Informação), pelo Deputado(a) Julio Arcoverde (PP-PI), que: "Requer informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Fazenda FERNANDO HADDAD, sobre a criação, regulamentação e operação de serviços públicos de loteria por entes municipais, à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e da Lei nº 14.790/2023". Inteiro teor
16/07/2025

Mesa Diretora ( MESA )

  • Designado Relator, Dep. Altineu Côrtes (PL-RJ), 1º Vice-Presidente
16/07/2025

1ª Vice-Presidência da Câmara dos Deputados ( 1VIPR )

  • Recebimento pela 1VIPR.
17/07/2025

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do PRL n. 1 MESA (Parecer do Relator), pelo 1ª Vice-Presidência da Câmara dos Deputados. Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Altineu Côrtes (PL-RJ), pela aprovação. Inteiro teor
18/07/2025

Mesa Diretora ( MESA )

  • Aprovação pelo Presidente, Dep. Hugo Motta, "ad referendum" da Mesa, do parecer do senhor Deputado Altineu Côrtes, Primeiro Vice-Presidente, pelo encaminhamento. Inteiro teor
18/07/2025

Plenário ( PLEN )

  • Publicação inicial no DCD do dia 19/07/2025
11/08/2025

1ª Secretaria da Câmara dos Deputados ( 1SECM )

  • Recebimento pela 1SECM.
22/08/2025

1ª Secretaria da Câmara dos Deputados ( 1SECM )

  • Remessa por meio do Ofício 1ªSec/RI/E nº 282/2025, ao Ministro de Estado da Fazenda. Inteiro teor
  • Prazo para Resposta Externas (de 23/08/2025 a 22/09/2025)
23/09/2025

1ª Secretaria da Câmara dos Deputados ( 1SECM )

  • Recebimento de resposta conforme Ofício nº 54909/2025/MF, de 22 de setembro de 2025, do Ministério da Fazenda. Inteiro teor
  • Encaminhamento de resposta por meio do sistema Infoleg
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