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Situação: Arquivada

Identificação da Proposição
(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Silas Brasileiro - PMDB/MG

Apresentação
17/11/1999

Ementa
Dispõe sobre a validade da multa aplicada no trânsito.

Dados Complementares:
Estabelece que a multa de trânsito só terá validade quando assinada pelo infrator.

Indexação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
13/12/1999	OF P-198/99, DA CVT, COMUNICANDO A DECLARAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE DESTE PROJETO.FACE A APRECIAÇÃO EM REUNIÃO ORDINARIA REALIZADA EM 24 11 99, DO PL. 1428/99, QUE VERSA SOBRE MATERIA ANALOGA. DCD 14 12 99 PAG 61863 COL 02.

Data	Ação
09/03/2000	Mesa Diretora ( MESA ) ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 164, PARÁGRAFO QUARTO DO RI. DCD 28 03 00 PAG 12389 COL 02.

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
17/11/1999	Plenário ( PLEN ) APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP SILAS BRASILEIRO.
18/11/1999	Plenário ( PLEN ) LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATÉRIA. DCD 18 11 99 PAG 55037 COL 02. Inteiro teor
02/12/1999	Mesa Diretora ( MESA ) APENSE-SE AO PL. 50/99.(DESPACHO INICIAL)
13/12/1999	Mesa Diretora ( MESA ) OF P-198/99, DA CVT, COMUNICANDO A DECLARAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE DESTE PROJETO.FACE A APRECIAÇÃO EM REUNIÃO ORDINARIA REALIZADA EM 24 11 99, DO PL. 1428/99, QUE VERSA SOBRE MATERIA ANALOGA. DCD 14 12 99 PAG 61863 COL 02.
16/02/2000	Mesa Diretora ( MESA ) SUJEITO A ARQUIVAMENTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 164, PARAGRAFO PRIMEIRO DO RI. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO ARTIGO 164, PARAGRAFO SEGUNDO (05 SESSÕES) DE: 16 A 22 02 2000. DCD 16 02 00 PAG 8227 COL 01.
09/03/2000	Mesa Diretora ( MESA ) ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 164, PARÁGRAFO QUARTO DO RI. DCD 28 03 00 PAG 12389 COL 02.

PL 2060/1999