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PL 1708/1989 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Manoel Moreira - PMDB/SP

Apresentação
15/03/1989

Ementa
Cria juizados especiais para julgamento das infrações penais de menor potencial ofensivo.

Dados Complementares:
ASSEGURANDO O CUMPRIMENTO NO DISPOSTO NO ARTIGO 98, INCISO I DA Constituição Federal de 1988).

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
25/10/1990 PREJUDICADO PELA APROVAÇAO DO SUBSTITUTIVO DA CCJR AO
PL. 1480/89.

Última Ação Legislativa

Data Ação
25/10/1990 Plenário ( PLEN )
PREJUDICADO PELA APROVAÇAO DO SUBSTITUTIVO DA CCJR AO
PL. 1480/89.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
13/03/1989

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP MANOEL MOREIRA.
    DCN1 14 03 89 PAG 0980 COL 02.
15/03/1989

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 16 03 89 PAG 1057 COL 01. Inteiro teor
15/03/1989

Mesa Diretora ( MESA )

  • ANEXADO AO PL. 1129/88, NOS TERMOS DO ARTIGO 71 DO
    REGIMENTO INTERNO.
16/05/1990

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF 57/90-CCJR, SOLICITANDO DESAPENSAR ESTE DO PL.
    1129/88 E APENSAR AO PL. 1480/89.
    DCN1 25 05 90 PAG 5606 COL 01.
24/05/1990

Mesa Diretora ( MESA )

  • DEFERIDO OF 57/90-CCJR, SOLICITANDO APENSAR ESTE AO
    PL. 1480/89.
25/10/1990

Plenário ( PLEN )

  • PREJUDICADO PELA APROVAÇAO DO SUBSTITUTIVO DA CCJR AO
    PL. 1480/89.
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