INC 1399/2025
Inteiro teor
Indicação
Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados
Identificação da Proposição
Apresentação
20/05/2025
Ementa
Sugere à ControladoriaGeral da União a instauração de procedimento investigativo para apurar eventuais irregularidades na restrição de acesso a documentos públicos sobre convênios, repasses e emendas parlamentares, promovida pelo Governo Federal, medida em que compromete diretamente os mecanismos de prevenção e combate a crimes contra a administração pública, como corrupção, peculato, lavagem de
dinheiro e organização criminosa.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Última Ação Legislativa
| Data | Ação |
|---|---|
| 20/05/2025 |
Mesa Diretora ( MESA )
Apresentação da INC n. 1399/2025 (Indicação ), pelo Deputado Evair Vieira de Melo (PP/ES), que "Sugere à ControladoriaGeral da União a instauração de procedimento investigativo para apurar eventuais irregularidades na restrição de acesso a documentos públicos sobre convênios, repasses e emendas parlamentares, promovida pelo Governo Federal, medida em que compromete diretamente os mecanismos de prevenção e combate a crimes contra a administração pública, como corrupção, peculato, lavagem de dinheiro e organização criminosa ". |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 0 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
| Data | Andamento |
|---|---|
| 20/05/2025 |
Mesa Diretora ( MESA )
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