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PEC 482/1997 Inteiro teor
Proposta de Emenda à Constituição


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
José Aldemir - PMDB/PB

Apresentação
10/06/1997

Ementa
Modifica o inciso VII do art. 29 da Constituição Federal, que dispõe sobre a remuneração de Vereadores.

Dados Complementares:
AUMENTANDO PARA ATE DEZ POR CENTO O TOTAL DA DESPESA DO MUNICIPIO COM O PAGAMENTO DE REMUNERAÇÃO DOS VEREADORES, SEGUNDO A QUANTIDADE DE HABITANTE, ALTERANDO A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)


Última Ação Legislativa

Data Ação
27/10/1999 Plenário ( PLEN )
PREJUDICADA, EM FACE DA APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO A PEC 627/98, PRINCIPAL. DCD 28 10 99 PAG 51334 COL 02.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
10/06/1997

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇÃO PELO DEP JOSE ALDEMIR.
21/07/1997

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 12 08 97 PAG 22946 COL 02. Inteiro teor
21/07/1997

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A CCJR.
22/07/1997

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • ENCAMINHADA A CCJR.
08/10/1997

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • RELATOR DEP JOSE LUIZ CLEROT.
16/12/1998

Mesa Diretora ( MESA )

  • APENSADA A PEC 627/98.
27/10/1999

Plenário ( PLEN )

  • PREJUDICADA, EM FACE DA APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO A PEC 627/98, PRINCIPAL. DCD 28 10 99 PAG 51334 COL 02.
22/08/2001

Mesa Diretora ( MESA )

  • MODIFICA O INCISO VII DO ARTIGO 29 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL,
    QUE DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DE VEREADORES.
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