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PEC 461/1997 Inteiro teor
Proposta de Emenda à Constituição


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Gonzaga Patriota - PSB/PE

Apresentação
09/04/1997

Ementa
Dá nova redação ao art. 19, "caput", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

Dados Complementares:
INCLUINDO COMO SERVIDOR ESTAVEL OS QUE ESTAVAM EM EXERCICIO NA DATA DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, INDEPENDENTE DO TEMPO DE SERVIÇO, ALTERANDO A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)


Última Ação Legislativa

Data Ação
09/03/1998 Mesa Diretora ( MESA )
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO DO RI.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
09/04/1997

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇÃO PELO DEP GONZAGA PATRIOTA.
23/05/1997

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 04 06 97 PAG 14555 COL 01. Inteiro teor
23/05/1997

Mesa Diretora ( MESA )

  • APENSE-SE A PEC 235/95.
09/03/1998

Mesa Diretora ( MESA )

  • ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO DO RI.
27/02/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 348, DE 2007, pelo Deputado(a) Gonzaga Patriota, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
18/04/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-348/2007 em virtude de a proposição ter sido arquivada definitivamente.
    DCD de 19 04 07 PÁG 17486 COL 01. Inteiro teor
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