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PL 476/2025 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)


Identificação da Proposição

Autor
Alceu Moreira - MDB/RS

Apresentação
17/02/2025

Ementa
Altera a Lei complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, para reduzir de 50% para 30% o percentual mínimo de receita bruta decorrente de exportação exigido para a suspensão do pagamento do IBS e da CBS na aquisição de produtos agropecuários in natura destinados à industrialização para exportação.


Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Última Ação Legislativa

Data Ação
01/04/2025 Mesa Diretora ( MESA )
Retirado o PL n. 476/2025, em razão do deferimento do Requerimento n. REQ 774/2025, nos termos do artigo 104, caput, combinado com o artigo 114, VII, ambos do RICD.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
17/02/2025

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do PL n. 476/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Alceu Moreira (MDB/RS), que "Altera a Lei complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, para reduzir de 50% para 30% o percentual mínimo de receita bruta decorrente de exportação exigido para a suspensão do pagamento do IBS e da CBS na aquisição de produtos agropecuários in natura destinados à industrialização para exportação". Inteiro teor
11/03/2025

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQ n. 774/2025 (Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Individual), pelo Deputado(a) Alceu Moreira (MDB-RS), que: "Requer o arquivamento do n°. PL 476/2025". Inteiro teor
01/04/2025

Mesa Diretora ( MESA )

  • Retirado o PL n. 476/2025, em razão do deferimento do Requerimento n. REQ 774/2025, nos termos do artigo 104, caput, combinado com o artigo 114, VII, ambos do RICD.
02/04/2025

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 03/04/2025 PAG 430 Inteiro teor
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