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PL 3871/2024 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Educação (CE)


Identificação da Proposição

Autor
Luiz Lima - PL/RJ

Apresentação
09/10/2024

Ementa
Dispõe sobre a vedação de concessão de assistência estudantil do Pnaes para estudantes que não concluírem o curso superior em instituições federais de ensino superior (Ifes) em tempo que supere a 25% do prazo ideal de integralização do currículo.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
13/11/2024 Às Comissões de
Educação;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 20/12/2024) 20/12/2024

Última Ação Legislativa

Data Ação
27/04/2026 Comissão de Educação ( CE )
Designado Relator, Dep. Thiago de Joaldo (REPUBLIC-SE).
19/11/2025 Comissão de Educação ( CE )
Parecer do Relator, Dep. Luiz Fernando Vampiro (MDB-SC), pela aprovação.
03/09/2025 Comissão de Educação ( CE )
Parecer do Relator, Dep. Luiz Fernando Vampiro (MDB-SC), pela aprovação.
08/07/2025 Comissão de Educação ( CE )
Designado Relator, Dep. Luiz Fernando Vampiro (MDB-SC)
13/11/2024 Mesa Diretora ( MESA )
Às Comissões de
Educação;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Educação (CE) 03/09/2025 - Parecer do Relator, Dep. Luiz Fernando Vampiro (MDB-SC), pela aprovação. Inteiro teor
Comissão de Finanças e Tributação
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
09/10/2024

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do PL n. 3871/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Luiz Lima (PL/RJ), que "Dispõe sobre a vedação de concessão de assistência estudantil do Pnaes para estudantes que não concluírem o curso superior em instituições federais de ensino superior (Ifes) em tempo que supere a 25% do prazo ideal de integralização do currículo". Inteiro teor
13/11/2024

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de
    Educação;
    Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
    Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
    Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
19/11/2024

Comissão de Educação ( CE )

  • Recebimento pela CE.
19/11/2024

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/11/2024.
18/12/2024

Comissão de Educação ( CE )

  • Designado Relator, Dep. Zé Vitor (PL-MG).
19/12/2024

Comissão de Educação ( CE )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 20/12/2024)
19/03/2025

Comissão de Educação ( CE )

  • (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Zé Vitor, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2025)
27/03/2025

Comissão de Educação ( CE )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 19/12/2024 a 27/03/2025). Não foram apresentadas emendas.
09/04/2025

Comissão de Educação ( CE )

  • Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
08/07/2025

Comissão de Educação ( CE )

  • Designado Relator, Dep. Luiz Fernando Vampiro (MDB-SC)
03/09/2025

Comissão de Educação ( CE )

  • Apresentação do PRL n. 1 CE (Parecer do Relator), pelo Deputado Luiz Fernando Vampiro (MDB/SC). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Luiz Fernando Vampiro (MDB-SC), pela aprovação. Inteiro teor
12/11/2025

Comissão de Educação ( CE )

  • O Relator, Dep. Luiz Fernando Vampiro, deixou de ser membro da Comissão
18/11/2025

Comissão de Educação ( CE )

  • Designado Relator, Dep. Luiz Fernando Vampiro (MDB-SC).
19/11/2025

Comissão de Educação ( CE )

  • Mantido o parecer do Relator, Dep. Luiz Fernando Vampiro, PRL 1 CE. Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Luiz Fernando Vampiro (MDB-SC), pela aprovação. Inteiro teor
18/03/2026

Comissão de Educação ( CE )

  • (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Luiz Fernando Vampiro, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2026)
27/04/2026

Comissão de Educação ( CE )

  • Designado Relator, Dep. Thiago de Joaldo (REPUBLIC-SE).
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