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PL 2423/2023 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)


Identificação da Proposição

Autor
Thiago Flores - MDB/RO

Apresentação
09/05/2023

Ementa
Acrescenta o § 10 ao art. 39 da Constituição Federal, para vedar o servidor de manifestar-se, por qualquer meio de divulgação, sobre assunto pertinente às suas funções, salvo ordem ou autorização expressa da autoridade superior, ressalvadas a liberdade de cátedra e a comunicação às autoridades competentes acerca de ilegalidades constatadas.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Última Ação Legislativa

Data Ação
12/05/2023 Mesa Diretora ( MESA )
Retirado o PL n. 2423/2023, em razão do deferimento do Requerimento n. REQ 1461/2023, nos termos do artigo 104, caput, combinado com o artigo 114, VII, ambos do RICD.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
09/05/2023

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 2423/2023, pelo Deputado Thiago Flores (MDB/RO), que "Acrescenta o § 10 ao art. 39 da Constituição Federal, para vedar o servidor de manifestar-se, por qualquer meio de divulgação, sobre assunto pertinente às suas funções, salvo ordem ou autorização expressa da autoridade superior, ressalvadas a liberdade de cátedra e a comunicação às autoridades competentes acerca de ilegalidades constatadas". Inteiro teor
10/05/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Individual n. 1461/2023, pelo Deputado Thiago Flores (MDB/RO), que "Requer a retirada de tramitação e arquivamento do Projeto de Lei nº 2423/2023". Inteiro teor
12/05/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Retirado o PL n. 2423/2023, em razão do deferimento do Requerimento n. REQ 1461/2023, nos termos do artigo 104, caput, combinado com o artigo 114, VII, ambos do RICD.
15/05/2023

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 16/05/2023.
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