Projeto de Lei PL 1805/2023

Apensado ao PL 2939/2022

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Torna facultativa a internação compulsória de usuários de drogas por intermédio de políticas públicas de saúde do Poder Público.

Apensado ao PL 2939/2022

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Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Entenda

Data:
12/04/2023
Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
- Apresentação do Projeto de Lei n. 1805/2023, pelo Deputado Delegado Palumbo (MDB/SP), que "Torna facultativa a internação compulsória de usuários de drogas por intermédio de políticas públicas de saúde do Poder Público". Inteiro teor
Data:
22/05/2023
Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
- Apense-se à(ao) PL-2939/2022. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
Data:
24/05/2023
Andamento:
Comissão de Saúde (CSAUDE )
- Recebimento pela CSAUDE.
Data:
24/05/2023
Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 25/05/2023.
Data:
05/12/2023
Andamento:
Comissão de Saúde (CSAUDE )
- Devolvido ao Relator, Dep. Diego Garcia (REPUBLIC-PR), em virtude da apensação do PL 5632/2023., para o PL 2939/2022, ao qual esta proposição está apensada.