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PDL 109/2023 Inteiro teor
Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo


Situação: Pronta para Pauta na Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR)


Identificação da Proposição

Autor
Erika Hilton - PSOL/SP

Apresentação
10/04/2023

Ementa
Susta o artigo 13, inciso III, do Decreto Federal nº 10.977, de 23 de fevereiro de 2022.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
03/07/2023 Às Comissões de
Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
24/06/2026 Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial ( CDHMIR )
Parecer da Relatora, Dep. Célia Xakriabá (PSOL-MG), pela aprovação.
24/06/2026 Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial ( CDHMIR )
Parecer da Relatora, Dep. Célia Xakriabá (PSOL-MG), pela aprovação.
14/05/2026 Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial ( CDHMIR )
Designada Relatora, Dep. Célia Xakriabá (PSOL-MG).
03/07/2023 Mesa Diretora ( MESA )
Às Comissões de
Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR) 24/06/2026 - Parecer da Relatora, Dep. Célia Xakriabá (PSOL-MG), pela aprovação. Inteiro teor
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
10/04/2023

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo n. 109/2023, pela Deputada Erika Hilton (PSOL/SP -Fdr PSOL-REDE), que "Susta o artigo 13, inciso III, do Decreto Federal nº 10.977, de 23 de fevereiro de 2022
    ". Inteiro teor
03/07/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de
    Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
04/07/2023

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/07/2023.
25/07/2023

Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial ( CDHMIR )

  • Recebimento pela CDHMIR.
14/05/2026

Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial ( CDHMIR )

  • Designada Relatora, Dep. Célia Xakriabá (PSOL-MG).
24/06/2026

Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial ( CDHMIR )

  • Apresentação do PRL n. 1 CDHMIR (Parecer do Relator), pela Deputada Célia Xakriabá (PSOL/MG -Fdr PSOL-REDE). Inteiro teor
  • Parecer da Relatora, Dep. Célia Xakriabá (PSOL-MG), pela aprovação. Inteiro teor
  • Parecer da Relatora, Dep. Célia Xakriabá (PSOL-MG), pela aprovação. Inteiro teor
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