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INC 326/2023 Inteiro teor
Indicação


Situação: Aguardando Resposta


Identificação da Proposição

Autor
Chris Tonietto - PL/RJ

Apresentação
28/03/2023

Ementa
Sugere a expedição de diretriz pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ, no sentido de reconhecer a legitimidade da nomeação de defensores públicos e advogados para atuarem como curadores em processos judiciais que envolvam a defesa dos direitos dos nascituros.


Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
.

Regime de Tramitação
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Despacho atual:

Data Despacho
20/04/2023 Publique-se. Encaminhe-se e, após, arquive-se. Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
04/05/2023 1ª Secretaria da Câmara dos Deputados ( 1SECM )
Remessa por meio do Ofício 1ªSec/I/E nº 126/2023, a Pressidente do Conselho Nacional da Justiça.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
28/03/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação da Indicação n. 326/2023, pela Deputada Chris Tonietto (PL/RJ), que "Sugere a expedição de diretriz pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ, no sentido de reconhecer a legitimidade da nomeação de defensores públicos e advogados para atuarem como curadores em processos judiciais que envolvam a defesa dos direitos dos nascituros
    ". Inteiro teor
20/04/2023

Mesa Diretora ( MESA )

20/04/2023

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 21/04/2023.
27/04/2023

1ª Secretaria da Câmara dos Deputados ( 1SECM )

  • Recebimento pela 1SECM.
04/05/2023

1ª Secretaria da Câmara dos Deputados ( 1SECM )

  • Remessa por meio do Ofício 1ªSec/I/E nº 126/2023, a Pressidente do Conselho Nacional da Justiça.
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