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Data:
22/03/2023Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
- Apresentação do Projeto de Lei n. 1322/2023, pela Deputada Cristiane Lopes (UNIÃO/RO), que "Cria o Programa de Estudo da Constituição Federal, de forma didática e ilustrada, destinado aos estudantes da educação básica das redes públicas de ensino. ". Inteiro teor
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Data:
26/04/2023Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- Apense-se à(ao) PL-3767/2021. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor
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Data:
28/04/2023Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 29/04/2023.