INC 200/2023
Inteiro teor
Indicação
Situação: Aguardando Resposta
Identificação da Proposição
Autor
Carlos Sampaio - PSDB/SP
Apresentação
07/03/2023
Ementa
Sugere a realização de estudos com vistas a assegurar direitos constitucionalmente previstos aos conselheiros do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais que representam os contribuintes, além de isonomia remuneratória dos últimos com relação aos conselheiros representantes do Fisco.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
.
Regime de Tramitação
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Despacho atual:
| Data | Despacho |
|---|---|
| 09/03/2023 | Publique-se. Encaminhe-se e, após, arquive-se. Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
| Data | Ação |
|---|---|
| 15/03/2023 |
1ª Secretaria da Câmara dos Deputados ( 1SECM )
Remessa por meio do Ofício 1ªSec/I/E nº 22/2023, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
| Data | Andamento |
|---|---|
| 07/03/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
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| 09/03/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
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| 10/03/2023 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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| 13/03/2023 |
1ª Secretaria da Câmara dos Deputados ( 1SECM )
|
| 15/03/2023 |
1ª Secretaria da Câmara dos Deputados ( 1SECM )
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