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PLP 293/1985
Projeto de Lei Complementar



Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Jorge Arbage - PDS/PA

Apresentação
18/06/1985

Ementa
DISPÕE SOBRE A PRESCRIÇÃO DE CREDITOS TRIBUTARIOS.

Dados Complementares:
REDUZINDO PARA DOIS ANOS O PRAZO PARA CONTRIBUIÇÃO DO CREDITO TRIBUTARIO E PARA A AÇÃO DE COBRANÇA DO CREDITO).

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Última Ação Legislativa

Data Ação
01/02/1987 Mesa Diretora ( MESA )
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1154 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
04/06/1985

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP JORGE ARBAGE. DCN1 05 06 85 PAG 5613 COL 02.
18/06/1985

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A CCJ, CEIC E CFFTC.
18/06/1985

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 19 06 85 PAG 6326 COL 02. Inteiro teor
12/08/1985

CCJ ( CCJ )

  • RELATOR DEP MATHEUS SCHMIDT. DCN1 22 03 86 PAG 1042 COL 02.
30/04/1986

CCJ ( CCJ )

  • REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP RAIMUNDO LEITE. DCN1 31 05 86 PAG 5110 COL 01.
25/06/1986

CCJ ( CCJ )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP RAIMUNDO LEITE, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA. DCN1 06 12 86 PAG 11939 COL 03.
13/08/1986

CEIC ( CEIC )

  • RELATOR DEP AMILCAR DE QUEIROZ. DCN1 16 08 86 PAG 7719 COL 02.
04/12/1986

CEIC ( CEIC )

  • PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP AMILCAR DE QUEIROZ.
01/02/1987

Mesa Diretora ( MESA )

  • ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1154 COL 01.
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